Termos de Serviço

1. Objeto e integração com a oferta

1.1. A Consultia presta serviços digitais, incluindo desenvolvimento de landing pages e sites, produção e organização de conteúdo, configuração de presença digital e diretórios, configuração e gestão de campanhas de mídia paga e outros serviços descritos em suas páginas de contratação ou propostas comerciais.

1.2. A página do serviço, o resumo exibido antes do pagamento e, quando houver, a proposta comercial integram a contratação. Condições específicas de escopo, preço, prazo e entregáveis prevalecem sobre descrições gerais destes Termos quando forem mais específicas e tiverem sido apresentadas ao CONTRATANTE antes da contratação.

2. Formação do contrato e registro do aceite

2.1. A contratação é concluída mediante seleção do serviço, aceite destes Termos e confirmação do pagamento ou da autorização do meio de pagamento disponibilizado no checkout.

2.2. A Consultia poderá registrar, para fins de prova da contratação, a versão dos Termos aceita, data e hora, endereço IP, origem, navegador, identificador do pedido e serviço contratado.

2.3. A Consultia disponibilizará ao CONTRATANTE, em meio que permita a conservação e reprodução, a confirmação do pedido e os documentos contratuais aplicáveis à versão aceita, sem prejuízo de seu acesso e impressão antes da contratação. Nas relações de consumo eletrônico, o recebimento do pedido é confirmado imediatamente na página exibida ao final da contratação. O e-mail de confirmação, com o link dos documentos contratuais aplicáveis, é enviado depois da confirmação do pagamento pelo meio de pagamento escolhido.

3. Pagamento

3.1. Os preços são os informados na página do serviço ou na proposta comercial. Salvo indicação expressa em contrário, a cobrança é realizada em pagamento único.

3.2. Os pagamentos online são processados pelo Mercado Pago ou outro provedor indicado no checkout. A Consultia não armazena os dados completos do cartão do CONTRATANTE.

3.3. Valores de mídia, anúncios, domínio, licenças, imagens, plugins, softwares ou outros serviços de terceiros não estão incluídos, salvo indicação expressa em sentido contrário. A hospedagem não integra os serviços de desenvolvimento de site, salvo quando o CONTRATANTE contratar especificamente o serviço de Hospedagem Consultia.

4. Início da execução e prazos

4.1. A Consultia poderá iniciar a execução do serviço imediatamente após a contratação e o recebimento do briefing, materiais, informações e acessos necessários, inclusive durante eventual prazo legal de arrependimento.

4.2. O prazo de entrega começa a contar após a confirmação, pela Consultia ao CONTRATANTE, do recebimento do material completo necessário à execução, conforme checklist ou instruções do serviço. A Consultia informará eventuais pendências de modo objetivo e em prazo razoável.

4.3. Se o CONTRATANTE atrasar o envio de informações, materiais, aprovações ou acessos por mais de 15 (quinze) dias úteis, o cronograma será automaticamente suspenso até a regularização. A retomada observará a disponibilidade operacional da Consultia, sem garantia de manutenção da data originalmente estimada.

4.4. Dependências de terceiros, como análise de diretórios, verificação de perfil, aprovação de anúncios, indexação, hospedagem, domínio ou funcionamento de plataformas, não integram o prazo sob controle direto da Consultia.

5. Revisões, escopo e alterações

5.1. Uma rodada de revisão corresponde a uma lista única e consolidada de ajustes enviada pelo CONTRATANTE sobre a entrega apresentada.

5.2. O número de rodadas incluídas será aquele indicado na página do serviço ou proposta. Ajustes coerentes com o escopo contratado serão tratados como revisão; solicitações de novos conteúdos, páginas, funcionalidades, integrações, estruturas ou mudanças substanciais de direção serão consideradas alteração de escopo e poderão ser orçadas separadamente.

5.3. Atualizações, adições ou alterações solicitadas após a conclusão do serviço não estão incluídas no preço original, salvo previsão expressa.

6. Direito de arrependimento

6.1. Quando a contratação estiver juridicamente sujeita ao direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o CONTRATANTE poderá exercê-lo no prazo de 7 (sete) dias contado da contratação.

6.2. Nessa hipótese, o valor pago será restituído integralmente pelos meios legalmente aplicáveis, inclusive se a execução tiver sido iniciada durante o prazo legal de arrependimento.

6.3. Exercido o arrependimento, materiais preliminares, layouts, textos, configurações, códigos, peças ou demais entregas ainda não definitivamente adquiridos pelo CONTRATANTE deverão deixar de ser utilizados, publicados, reproduzidos ou explorados, ressalvadas as obrigações legais que eventualmente imponham solução diversa.

6.4. Esta cláusula não amplia o direito de arrependimento para situações em que ele não seja aplicável por lei; também não restringe direitos indisponíveis.

7. Cancelamento e reembolso após o prazo de arrependimento

7.1. Fora das hipóteses de arrependimento legal, o CONTRATANTE poderá solicitar cancelamento por escrito. Quando a desistência decorrer exclusivamente de sua vontade e não de falha da Consultia, serão aplicadas as seguintes faixas de restituição, considerando o estágio do projeto:

Esta cláusula não se aplica ao serviço anual de Hospedagem Consultia, que possui regra específica de cancelamento e restituição na cláusula 20.

7.2. As faixas acima constituem critérios comerciais de referência relacionados ao estágio documentado do trabalho; sua aplicação observará a proporcionalidade, o serviço efetivamente executado, as circunstâncias da contratação e a legislação aplicável. Elas não afastam reembolso, abatimento, refazimento ou demais direitos legais quando houver defeito, descumprimento ou cobrança indevida imputável à Consultia.

8. Pausa, abandono e encerramento administrativo

8.1. Após 15 (quinze) dias úteis sem resposta do CONTRATANTE, o projeto ficará pausado e seu prazo deixará de correr.

8.2. Após 60 (sessenta) dias corridos sem retorno, a Consultia poderá encerrar administrativamente o projeto, mediante comunicação ao CONTRATANTE, entregando o que estiver efetivamente concluído até aquele momento.

8.3. O encerramento por abandono não gera multa autônoma. Os efeitos financeiros observarão o estágio efetivamente executado, conforme a cláusula de cancelamento e reembolso.

8.4. Eventual retomada posterior dependerá de nova disponibilidade de agenda e poderá exigir atualização de orçamento se houver mudança de escopo, custos de terceiros ou condições técnicas.

9. Aprovação das entregas

9.1. O CONTRATANTE deverá revisar os materiais e concentrar seus comentários dentro das rodadas previstas. A ausência de resposta poderá suspender o cronograma, mas não será tratada como aprovação automática salvo se houver condição específica, destacada e previamente aceita na proposta ou comunicação do projeto.

9.2. A aprovação do CONTRATANTE não exonera a Consultia de corrigir erro que decorra de falha própria de execução e que esteja dentro do escopo contratado.

10. Propriedade intelectual e direitos de uso

10.1. Após o pagamento integral, o CONTRATANTE recebe os direitos necessários para utilizar, publicar, alterar e explorar comercialmente as entregas finais desenvolvidas especificamente para o seu projeto, especialmente textos, design final e código produzido exclusivamente para ele, sempre respeitados direitos de terceiros.

10.2. Permanecem de titularidade da Consultia seus métodos, processos, estruturas, templates, bibliotecas, snippets, componentes reutilizáveis, prompts, fluxos, documentação interna, know-how, ferramentas, rotinas e demais elementos genéricos preexistentes ou reutilizáveis, ainda que tenham sido empregados na execução do serviço.

10.3. Fontes, imagens, plugins, temas, bibliotecas, APIs, plataformas, softwares e outros componentes de terceiros permanecem sujeitos às respectivas licenças e termos de uso.

10.4. O site funcional e os acessos que pertençam ao CONTRATANTE serão entregues conforme o escopo. A Consultia não é obrigada a entregar arquivos internos de trabalho, templates proprietários, prompts, bibliotecas próprias ou processos internos. Código desenvolvido exclusivamente para o projeto e pago integralmente acompanha a entrega, quando aplicável.

11. Portfólio e divulgação institucional

11.1. Ao contratar serviços de desenvolvimento de site, landing page, identidade digital, conteúdo ou configuração de presença online, o CONTRATANTE autoriza a Consultia a apresentar o trabalho concluído em seu portfólio, site, redes sociais, propostas comerciais e materiais institucionais, de forma gratuita e sem prazo determinado, exclusivamente para demonstrar trabalhos realizados pela Consultia.

11.2. A autorização limita-se a conteúdo que já tenha sido tornado público pelo próprio CONTRATANTE ou com sua aprovação, como nome profissional, identidade visual, imagens públicas, endereço eletrônico, telas e trechos do projeto. Ela não abrange dados de pacientes, áreas restritas, informações confidenciais ou dados pessoais de terceiros não publicizados legitimamente.

11.3. O uso em portfólio não poderá sugerir depoimento, recomendação, parceria, endosso, resultado clínico ou comercial, nem promessa de desempenho. Depoimentos e cases com resultados identificáveis dependem de autorização específica.

11.4. O CONTRATANTE poderá revogar a autorização por escrito a qualquer momento para usos futuros. A Consultia removerá o material das peças digitais sob seu controle em até 10 (dez) dias úteis. A revogação não alcança materiais físicos já impressos, distribuídos ou arquivados antes do pedido, sem prejuízo de cessar novas utilizações.

12. Conteúdo, informações do cliente e publicidade médica

12.1. O CONTRATANTE é responsável pela veracidade e regularidade das informações, documentos, fotos, marcas, títulos, registros profissionais e demais materiais que fornecer à Consultia, bem como por possuir autorização para seu uso.

12.2. Para médicos e estabelecimentos de saúde, a Consultia orientará a execução considerando as normas de publicidade e propaganda médica vigentes, inclusive a Resolução CFM nº 2.336/2023 e o Manual da Codame. O CONTRATANTE permanece responsável pela aprovação final e pelo cumprimento das obrigações profissionais e regulatórias que lhe sejam próprias.

12.3. O CONTRATANTE deverá informar corretamente CRM, RQE, especialidade, direção técnica e demais identificadores exigíveis. A Consultia poderá solicitar confirmação documental antes da publicação.

12.4. O CONTRATANTE não deverá encaminhar prontuários, mensagens, cadastros, fotos clínicas ou dados de saúde identificáveis de pacientes nos fluxos ordinários dos serviços. Qualquer tratamento adicional desses dados dependerá de avaliação prévia, formalização de escopo e adoção das salvaguardas pertinentes, sem prejuízo das obrigações profissionais do CONTRATANTE.

13. Obrigação de meio, entregáveis e ausência de promessa de resultado

13.1. A Consultia se obriga a executar com diligência os serviços e entregáveis expressamente contratados. São obrigações de execução, por exemplo, desenvolver o site previsto no escopo, configurar campanhas ou realizar cadastros quando esses itens forem contratados.

13.2. Resultados comerciais e de mídia dependem de fatores externos. Por isso, a Consultia não garante número de pacientes, faturamento, leads, vendas, posição em mecanismos de busca, indexação, citação por sistemas de inteligência artificial, aprovação em diretórios, custo por clique, custo por aquisição, ROAS ou qualquer outro indicador específico, salvo se houver garantia expressa e escrita em proposta individual.

14. Plataformas e serviços de terceiros

14.1. Google, Meta, Mercado Pago, provedores de hospedagem, registradores de domínio, diretórios, redes sociais, plataformas de IA e outros fornecedores operam de forma independente da Consultia.

14.2. A Consultia não responde por indisponibilidades, alterações de algoritmo, mudanças de política, reprovações, suspensões, bloqueios, limitações de conta, perda de ranking ou decisões de terceiros que não tenham sido causadas por ação ou omissão culposa da própria Consultia.

14.3. Quando uma ocorrência de terceiro puder ser razoavelmente mitigada dentro do escopo contratado, a Consultia adotará as providências técnicas compatíveis com o serviço adquirido, sem garantia de reversão da decisão da plataforma.

15. Responsabilidade

15.1. A Consultia responde pelos danos diretos comprovadamente decorrentes de falha própria na execução dos serviços, na extensão determinada pela legislação aplicável.

15.2. A Consultia não responde por prejuízos decorrentes de informações incorretas fornecidas pelo CONTRATANTE, uso não autorizado de materiais enviados pelo CONTRATANTE, descumprimento de normas profissionais pelo CONTRATANTE, alterações feitas por terceiros após a entrega, ou eventos de plataformas e fornecedores que estejam fora de seu controle, salvo quando houver contribuição causal da própria Consultia.

15.3. Não se presumem lucros cessantes, perda de oportunidade, perda de receita ou danos indiretos apenas pela ausência de resultado comercial esperado. Essa previsão não exclui direitos ou responsabilidades que não possam ser validamente limitados por contrato.

15.4. Nenhuma disposição destes Termos exclui responsabilidade da Consultia por dolo, culpa grave, violação de obrigação legal própria ou demais hipóteses em que a exclusão ou limitação seja vedada pela legislação.

16. Dados pessoais e privacidade

16.1. O tratamento de dados pessoais relacionado à contratação e ao uso do site é realizado conforme a Política de Privacidade da Consultia e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.

16.2. Poderão ser tratados dados de contato, dados profissionais, informações de contratação, registros de aceite e dados técnicos necessários à segurança e comprovação da relação contratual. Dados de pagamento são processados pelo provedor de pagamento.

16.3. A Consultia poderá utilizar fornecedores necessários à prestação dos serviços, como plataformas de pagamento, hospedagem, análise, produtividade e organização de contatos, conforme descrito na Política de Privacidade.

16.4. As responsabilidades das partes quanto à proteção de dados pessoais na execução dos serviços contratados constam do Anexo I (Proteção de Dados Pessoais), que integra estes Termos.

17. Comunicação e atendimento

17.1. Comunicações relacionadas ao serviço poderão ocorrer por e-mail, WhatsApp ou outro canal informado durante o projeto. O CONTRATANTE é responsável por manter seus dados de contato atualizados.

17.2. Solicitações de cancelamento, arrependimento, retirada de portfólio ou exercício de direitos poderão ser encaminhadas a privacidade@consultia.digital ou pelo WhatsApp +55 11 91224-3664. Quando cabível o direito de arrependimento em contratação eletrônica, a Consultia também disponibilizará funcionalidade eletrônica acessível a partir do fluxo de contratação, com protocolo de recebimento e confirmação da solicitação.

18. Alterações dos Termos

18.1. A Consultia poderá atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, operacionais ou nos serviços. Para cada contratação, permanece aplicável a versão apresentada e aceita no momento do pedido, salvo alteração que deva produzir efeitos por força de lei.

19. Legislação aplicável e solução de conflitos

19.1. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira.

19.2. As partes buscarão inicialmente resolver divergências pelos canais de atendimento da Consultia. Quando a contratação estiver sujeita às normas de proteção do consumidor, serão preservadas as regras legais de competência e foro que não possam ser afastadas por contrato.

20. Hospedagem, manutenção técnica e domínio

20.1. Quando contratada, a Hospedagem Consultia é um serviço anual de hospedagem de site, com vigência de 12 (doze) meses a partir da ativação, pelo preço informado na página do serviço ou no checkout. O serviço de hospedagem é independente da contratação de desenvolvimento de site e poderá, mediante avaliação técnica, receber site desenvolvido por terceiro.

20.2. A renovação da hospedagem não é automática. A Consultia enviará aviso ao CONTRATANTE por e-mail e WhatsApp aproximadamente 30 (trinta) dias antes do término da vigência, utilizando os contatos cadastrados. Cabe ao CONTRATANTE manter seus dados de contato atualizados e confirmar a renovação dentro do prazo.

20.3. Encerrado o período contratado sem renovação, haverá tolerância operacional prevista de 7 (sete) dias corridos. Após comunicação prévia pelos canais cadastrados, a Consultia poderá suspender a hospedagem, observados os direitos legais do CONTRATANTE. A tolerância não caracteriza renovação automática; o site poderá ficar indisponível após a suspensão.

20.4. Após suspensão ou encerramento, o CONTRATANTE poderá solicitar, em até 30 (trinta) dias corridos, exportação tecnicamente viável de arquivos e banco de dados que integrem a prestação contratada, sujeito à verificação de titularidade e segurança. A Consultia informará formato, limitações e eventuais custos de trabalho extraordinário previamente à execução. Decorrido esse prazo, os dados operacionais poderão ser eliminados conforme política aplicável e obrigações legais; cópias de segurança seguem seus próprios ciclos técnicos documentados. A disponibilidade de exportação pressupõe que os dados permaneçam acessíveis à Consultia durante o período.

20.5. O serviço inclui rotinas automatizadas de backup fornecidas pela infraestrutura contratada, cuja frequência, prazo de retenção e restauração devem corresponder ao plano efetivamente utilizado e informado na oferta. O backup não constitui garantia absoluta de recuperação e não substitui cópia independente mantida pelo CONTRATANTE. Não se presume backup diário sem confirmação técnica do plano.

20.6. A hospedagem inclui a manutenção técnica ordinária dos seguintes componentes do ambiente do site: (a) núcleo do WordPress; (b) plugins instalados; e (c) versão de PHP, quando necessária e tecnicamente compatível; além de ajustes técnicos razoavelmente necessários para preservar o funcionamento, a segurança e a compatibilidade desses componentes.

20.7. A Consultia presta manutenção dos componentes listados na cláusula 20.6, e não suporte técnico ao CONTRATANTE. Não estão incluídos, entre outros: atendimento a dúvidas de uso, treinamento, criação de novas páginas, alteração de textos ou imagens por solicitação do CONTRATANTE, redesign, mudança de layout, novas funcionalidades, novas integrações, produção de conteúdo, desenvolvimento personalizado, correção de alterações realizadas por terceiros e outras atividades evolutivas que extrapolem a conservação técnica do ambiente. Esses serviços poderão ser orçados separadamente.

20.8. Atualizações de WordPress, plugins, PHP ou componentes de terceiros podem gerar incompatibilidades ou exigir substituição de componentes. A Consultia adotará medidas técnicas razoáveis para manter o site funcional e seguro, mas não garante compatibilidade indefinida de plugins, temas ou códigos descontinuados por seus fornecedores. Quando a solução exigir licença paga, reconstrução relevante, troca de tecnologia ou trabalho fora da manutenção ordinária, a Consultia informará o CONTRATANTE e poderá apresentar orçamento adicional.

20.9. O domínio não está incluído na hospedagem e não é vendido nem revendido pela Consultia. O CONTRATANTE deverá registrar e pagar o domínio diretamente ao registrador, preferencialmente em seu próprio nome ou em nome de sua pessoa jurídica. O preço varia conforme a extensão e poderá mudar na renovação.

20.10. Quando o CONTRATANTE já possuir domínio, ele continuará sob sua titularidade e responsabilidade. A Consultia poderá orientar ou auxiliar no apontamento de DNS necessário ao funcionamento do site, mas não assume responsabilidade pela renovação, validade cadastral ou pagamento do domínio. A expiração ou perda do domínio por falta de renovação pode tornar o site indisponível e não será considerada falha da hospedagem.

20.11. A Consultia utiliza infraestrutura contratada de fornecedores especializados. Informará as características essenciais da hospedagem e eventuais janelas programadas de manutenção quando razoavelmente possível. Não oferece percentual próprio de SLA salvo previsão expressa na oferta, sem prejuízo das responsabilidades legais por defeito ou inadimplemento do serviço que lhe sejam imputáveis.

20.12. A Consultia poderá suspender preventivamente o site quando identificar malware, phishing, envio de spam, invasão, atividade ilícita, risco relevante de segurança, consumo anormal de recursos que ameace outros serviços ou violação de regras do provedor de infraestrutura. Sempre que razoavelmente possível, o CONTRATANTE será comunicado e serão adotadas medidas para restaurar o serviço após a correção da causa.

20.13. Sites desenvolvidos por terceiros poderão ser hospedados pela Consultia após avaliação de compatibilidade e segurança. Migração, correção prévia, limpeza de malware, adaptação de código, troca de plugins, atualização estrutural ou outros trabalhos necessários para viabilizar a hospedagem poderão ser cobrados separadamente mediante informação prévia ao CONTRATANTE.

20.14. O CONTRATANTE poderá cancelar a hospedagem em até 30 (trinta) dias corridos da contratação com restituição integral do valor pago, como condição comercial adicional, sem prejuízo do direito legal de arrependimento quando aplicável. Após esse período, eventuais pedidos de encerramento e restituição serão avaliados conforme as condições de contratação, a parcela de serviço efetivamente prestada, a justificativa do cancelamento e os direitos legais aplicáveis; a inexistência de restituição por mera conveniência após o prazo promocional não afasta direitos por falha de prestação, cobrança indevida ou outras hipóteses legalmente protegidas.

20.15. O cancelamento não elimina obrigações vencidas nem valores relativos a serviços adicionais já executados.

21. Disposições finais

21.1. A eventual nulidade ou inaplicabilidade de uma cláusula não invalida as demais disposições, que permanecerão em vigor na máxima extensão permitida pela lei.

21.2. A tolerância de uma parte quanto ao descumprimento pontual de obrigação não implica renúncia, novação ou alteração permanente do contrato.

21.3. Estes Termos, o Anexo I, a página do serviço, o resumo pré-contratual e eventual proposta aceita formam o conjunto contratual aplicável à contratação.